Em sua concepção, o mandado de prisão em flagrante nada mais é do que uma forma legal de restringir a liberdade de um determinado indivíduo que acabou de cometer um delito perante a justiça.

Mandado de prisão em flagrante: a quem recorrer?

Quando, por sua vez, uma pessoa tem expedido contra si um mandado de prisão em flagrante, a mesma pode ter a expectativa de recorrer aos meios legais para tentar reverter tal situação desfavorável legalmente falando.

Para tanto, a mesma deve recorrer aos serviços de um advogado para que o mesmo, no uso de suas atribuições legais e profissionais, possa fazer com que seja possível a ocorrência de uma audiência de natureza justificação/retração para que, por meio desta, tenha-se por objetivo principal o requerimento da baixa do mandado de prisão expedido contra seu cliente.

Mandado de prisão em flagrante: diferenças para a prisão preventiva

Prisão em flagrante pode ser considerada uma maneira de privação de liberdade das pessoas pegas praticando um crime. Porém, é importante que nos lembremos do fato de que, por força de Lei, em algumas situações específicas, mesmo se não houver sentença em julgado, torna-se de extrema importância para a observância do bem comum a restrição da liberdade de tais indivíduos.

As situações em que estes casos mais se enquadram podem ser consideradas nas seguintes realidades:

• Por meio de decreto de prisão temporária;
• Por meio de decreto de prisão preventiva para que, entre outras coisas, possa ser garantida a aplicação correta da Lei.

No entanto, há também de se discutir outras formas de prisão, tais como a prisão preventiva, sendo que esta, por sua vez, tem o seu acontecimento realizado quando do momento da ação investigativa das forças policiais.

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A liberdade provisória é o direito que o indiciado tem de aguardar seu julgamento em liberdade. Isso pode acontecer com ou sem o pagamento de fiança. Para entender mais sobre os tipos de liberdade provisória existentes e os requisitos necessários para recorrer a elas, acompanhe o artigo:

Requisitos para conseguir a liberdade provisória

Para ter acesso a esse direito é preciso preencher alguns pré-requisitos que podem variar de acordo com cada caso, porém, na grande maioria dos casos se resumem ao seguinte: 

• Quando for disponibilizada a opção de fiança ao acusado;
• O acusado não pode ter sido condenado, ou seja, o antecedente criminal precisa estar limpo;
• Possuir residência fixa;
• Ter trabalho fixo e comprovado;
• Não oferecer risco à ordem pública e econômica;  
• Quando for ultrapassado o prazo de 24 horas para realização de audiência de custódia.

Tipos de liberdade provisória

Por muito tempo, a liberdade provisória não foi permitida em casos de crime hediondo, porém, atualmente, ela é uma possibilidade em qualquer caso, desde que os requisitos estejam presentes. A seguir, detalhamos os três tipos mais comuns de liberdade provisória:

Liberdade provisória obrigatória

A liberdade provisória, com ou sem fiança, poderá ser concedida se o juiz entender que os requisitos estão preenchidos.

Porém, para os crimes admitidos e libertados sob fiança pelas autoridades policiais, o arguido deve ser liberto no prazo máximo de 24 horas a contar da data do pagamento.

A fiança pode ser fixada entre 1 e 100 salários mínimos quando o acusado for responsável por um delito com pena de até 4 anos e de 10 a 200 salários quando se tratar de uma pena superior a 4 anos.

Exceto em casos de crimes hediondos, já que, nesses casos, não é admitida fiança.

Além disso, o juiz deve realizar uma audiência de custódia em até 24 horas após o crime ter sido flagrado. Caso contrário, a prisão se torna ilegal e o acusado deve ser liberto em liberdade condicional.

Liberdade provisória permitida

Em caso de fiança, o pagamento do valor fixado pelo juiz é suficiente para a liberação imediata do acusado, até o prazo máximo de 24 horas.

No entanto, a liberdade provisória ainda é possível quando a fiança não é solicitada. Nesses casos, os requisitos legais devem ser cumpridos.

Vale lembrar que as prisões in loco devem ser transformadas em prisões preventivas para manter o acusado na prisão de acordo com a lei. Caso contrário, ele deve ser solto. 

Liberdade provisória vedada

A liberdade provisória, anteriormente, era vedada aos casos de crime hediondo e formação de quadrilha. Atualmente, não há vedação à medida.

Sendo assim, ela só será vedada quando o acusado já é reincidente ou não atender aos outros requisitos pré-estabelecidos citados anteriormente.

Quando a liberdade provisória pode ser concedida?

Desde 2007, todos os crimes, inclusive os hediondos, podem admitir liberdade provisória, exceto os que possuam requisitos e fundamentos para requerimento da prisão preventiva, como nos casos de flagrante, por exemplo.

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Um homem foi preso em Goiânia suspeito de agredir a ex-namorada, A.H.P, que divulgou o ataque pelo Instagram. Ainda pela rede social, ela explicou que, após a agressão, passou no Instituto Médico Legal (IML) e na delegacia. O caso foi registrado nesta madrugada de domingo (15).

O portal teve acesso aos depoimentos dos envolvidos. À polícia, a suposta vítima diz que terminou o relacionamento com o promoter T.M.O. no fim de fevereiro e que ele possuía histórico de violência doméstica. Além disso, informou que tem medidas protetivas contra ele.

De acordo com A.H.P., na noite de sábado (14), ele a abordou quando ela estava nas proximidades do Centro Cultural Oscar Niemayer, na capital. Na ocasião, o acusado disse que queria conversar e pediu que ela entrasse no carro dele. Quando a suposta vítima recusou, ele “começou a coagir a declarante”, falando inclusive que iria à escola do filho dela.

Ele, então, a convenceu a entrar no carro, dizendo que apenas a levaria onde o veículo dela estava estacionado. “Porém, durante o trajeto T.M.O. continuou insistindo em conversar e propôs que fossem a um hotel. A declarante mais uma vez, sob coação, foi com ele até o referido hotel”, disse à polícia. O acusado, segundo ela, a deixou no carro de portas trancadas e desceu, enquanto ele reservava um quarto. Lá ele a teria convencido de ter relações sexuais. Quando ele dormiu, A.H.P. tentou fugir, mas o homem acordou e foi atrás dela.

Mais uma vez no veículo, ele a levou até uma via do setor Marista. Quando ela desceu do automóvel, ele foi atrás e a puxou. No chão, “arrastada”, ela pediu socorro, quando um Uber parou para ajudá-la. Dentro do carro, ele ainda abriu a porta e deu um tapa nela, conforme relatou à polícia e expôs em vídeo nas redes sociais. Ele chegou a seguir o Uber, mas uma viatura da Polícia Militar (PM) parou os carros e prendeu o promoter.

Defesa de T.M.O

O advogado de T.M.O., Arthur Paulino de Oliveira confirmou que o cliente aguarda audiência. Segundo ele, o cliente nega as versões dos fatos e durante o inquérito policial vai provar sua inocência. “Hoje vai passar por uma audiência de custódia, onde a justiça vai determinar sua liberdade, condicionada com alguma medida cautelar da prisão”, destaca.

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Publicado em: 15/05/2022 às 11h52 | www.maisgoias.com.br